Bahia do Povo

Livramento: Juiz recebe denúncia contra presidente de associação quilombola e três estudantes

Segunda / 13 Nov 2017 / 17h00
Autor(a): Mandacaru da Serra



O juiz Clarindo Lacerda Brito, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, Bahia, recebeu denuncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra três estudantes de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, e a presidente da associação quilombola do povoado da Rocinha, no município, pelos crimes previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Em sua petição (Processo nº 0508119-36.2017.8.05.0274), o MP afirma ter se baseado nos resultados de procedimentos administrativos que resultaram no cancelamento da matricula e desligamento do curso de medicina da UESB de Ana Carolina Tanajura Lima, Wicttor Huggo Cruz Santos e Gabriella Fernandes Amorim. Eles são acusados de inserir declaração falsa em documento público e usar documento falso, para ingressarem na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, ocupando vagas destinadas a residentes em comunidades quilombolas. Segundo o promotor de Justiça de Vitória da Conquista, Marcelo Pinto de Araújo, autor da denúncia, mesmo residindo em outro local, os denunciados, através do crime de falsidade, concorreram às vagas adicionais que a lei reserva exclusivamente para quilombolas. Os documentos falsos foram emitidos pela também denunciada Maria Regina Bonfim Silva, presidente da Associação do Desenvolvimento Comunitário Cultural Educacional e Social da Rocinha e Região. Na lista informada pela UESB estavam, ainda, os estudantes, igualmente desligados do curso de Medicina, Maurício Guilherme Nunes da Silva e Maria Isabel Correia da Silva. Mas o MP entendeu que estes não cometeram crime. E requereu arquivamento da investigação criminal contra os dois, sendo deferido pelo juiz. Segundo o MP, nenhum deles fez declaração falsa, nem usou documento falso. Não disseram, como os demais, que moravam na Rocinha. O promotor argumentou que Maurício se autodeclarou quilombola dizendo ser descendente de pessoa residente na Comunidade da Rocinha, onde também morou. E Maria Isabel declarou-se quilombola igualmente pela ascendência genética de origem na região da Rocinha. Assim, o órgão ministerial concluiu que foram condutas atípicas, ou seja, não configuram crime, apenas passíveis de discussão administrativa, se for o caso, junto à Universidade, que recebeu as matriculas com endereços que não eram de comunidade quilombola.

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